Question

Para que haja responsabilidade civil necessário o preenchimento de 4 elementos que são o ato ilícito; Nexo causal; Dano; Culpa.
Para o Código de defesa do consumidor basta quais elementos?

Assinale (V) ou Falso (F):
( ) Ato ilícito.
( ) Defeito ou vício do produto ou serviço.
( ) Dolo.
( ) Evento danoso ou prejuízo causado.
( ) Nexo causal.

Assinale a alternativa correta:
Escolha uma opção:
a. F-F-V-F-V.
b. V-F-V-F-V.
c. F-V-F-V-V.
d. F-F-F-F-F.
e. V-V-V-F-V.

Answer 1

Alternativa c (F-V-F-V-V). A grande diferença entre o entendimento do Código Civil e a especificação do Código de Defesa do Consumidor é que não existe a necessidade de caracterização de dolo ou culpa para que se configure responsabilidade civil no caso das relações de consumo.

 

O Código do Consumidor e a responsabilidade civil

O Código de Defesa do Consumidor emprega o conceito da chamada responsabilidade civil objetiva, pelo qual basta a existência de dano para que se caracterize a necessidade de reparação ou indenização.

 

Este conceito é diferente da responsabilidade civil subjetiva, que está ligada ao dolo ou culpa, e que rege a normatização mais genérica do Código Civil em vigor no Brasil.

 

A partir destas informações é possível avaliar as afirmativas do enunciado:

1. Ato ilícito. Falsa. Não há necessariamente exigência de conduta tipificada dessa forma.
    
2. Defeito ou vício do produto/serviço. Verdadeira. Basta a comprovação do problema.
    
3. Dolo. Falsa. Não é preciso que tenha havido intenção, segundo o Código do Consumidor.
    
4. Evento danoso ou prejuízo causado. Verdadeira. A comprovação do dano é suficiente.
    
5. Nexo causal. Verdadeira. O produto deve estar comprovadamente ligado ao dano para caracterizar a ação.

 

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