Em uma situação hipotética, a União publicou um Decreto que aumentou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para automóveis, devendo ser aplicada a partir da data da publicação do mesmo. Partindo dessa situação, a empresa ABC apresentou uma impugnação alegando lesão ao Princípio da Anterioridadade Nonagesimal. Dessa forma, a empresa ABC tem razão na sua impugnação? Explique sua resposta.
Respostas
Resposta:
Sim, a Empresa ABC tem razão no protesto contra a decisão judicial, pois trata-se do ferimento de um princípio tributário básico.
Explicação:
A Legislação Tributária, em seu princípio de Anterioridade Nonagesimal, estabelece que as decisões só devem ter efeito e gerar obrigações tributárias a partir de 90 dias da publicação do instrumento legal. Desta forma, a ABC apresentou uma alegação correta.
Para que o aumento do IPI entrasse em exercício na data apresentada pela decisão judicial, esta lei deveria ter sido publicada 3 meses antes.
Sim, a empresa ABC tem razão de solicitar a impugnação, uma vez que os exportadores terão direito ao crédito integral não apenas durante os 90 dias seguintes à publicação dos Decreto.
Como a empresa ABC pode solicitar amparo do Supremo Tribunal Federal?
A empresa ABC ou qualquer outra empresa de acordo com o princípio da precedência, nenhum imposto incidirá no mesmo exercício em que for promulgada a lei que promulgar ou aumentar o imposto, observado o princípio constitucional de que "não há crime sem lei anterior, não há condenação criminal prévia sobre o local (CF, Art, 5º, XXXIX) 17 de agosto de 2006
Vale ressaltar que caso decidido que na ocorrência do cumprimento será obrigatório a autuação prioridade anual, os sendo quando as empresas que foram expostas terão direito um crédito integral não apenas durante os 90 dias seguintes à publicação dos Decretos não somente durante este período, mas também durante todo o ano em que cada um foi publicado
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