Question

Os artigos 145 a 162 da Constituição definem as competências tributárias da União, dos estados e dos municípios e, com os artigos 21 a 32, que instituem as responsabilidades de cada ente, estabelecem o federalismo fiscal. Os tributos podem ser criados somente por força de lei e dentro da matéria estabelecida na Constituição, respeitando também um prazo mínimo para o início da vigência”. Pelo texto constitucional, compete aos Municípios instituir impostos sobre Propriedade Predial Territorial Urbano – IPTU.

Danilo, assessor de um Deputado Federal se depara com uma força tarefa para finalizar até amanhã a revisão de um projeto de Lei, no qual este Deputado, em questão, pretende cumprir a sua promessa de campanha e instituir IPTU em âmbito Federal, com o objetivo de unificar regras e valores idênticos em todos os estados brasileiros.

Assinale a alternativa que contemple um parecer juridicamente correto de Danilo ao Deputado Federal em questão:
Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

Em seu parecer, Danilo deve afirmar a inconstitucionalidade do projeto, pois a Instituição de imposto sobre IPTU cabe somente aos Municípios. 

Explicação:

Corrigido pelo AVA