• Matéria: Direito
  • Autor: biacarlaa2095
  • Perguntado 3 anos atrás

No que diz respeito à lei de diretrizes orçamentárias (ldo), não se pode afirmar que:.

Respostas

respondido por: DaySun
1

No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), não se pode afirmar o que consta na seguinte alternativa:

- Estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental.

Para compreendermos melhor, é preciso aprendermos mais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte.

Portanto, a LDO estabelece:

  • Fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar.
  • Fixa regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes.
  • Autoriza o aumento das despesas com pessoal.
  • Regulamenta as transferências a entes públicos e privados.
  • Disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas.
  • Indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
  • Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem com a sua execução.
  • Compreende metas e prioridades da administração incluindo as despesas de capital para o exercício financeiros subsequente.
  • Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.

Portanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para programas de duração continuada,  estabelece apenas as metas e prioridades para o ano seguinte.

Cabe ao Plano Plurianual (PPA) estabelecer programas de duração continuada, sendo componente básico do planejamento estratégico governamental.

Saiba mais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em: https://brainly.com.br/tarefa/7055198

#SPJ4

Anexos:
Perguntas similares