Question

O Código de Defesa do Consumidor é um importante instrumento para o consumidor se proteger de ações abusivas e, para as empresas, ele obriga e direciona os empresários a manterem uma boa conduta. Empresas que respeitam o código de defesa do consumidor conseguem ganhar a confiança do consumir e fidelizá-lo.
Contudo, práticas abusivas ainda são frequentes.
Com base no levantamento em sites de reclamação de consumidores, listamos 04 (quatro) práticas comuns no comércio e geram reclamações, conforme apresentadas abaixo.
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Caso 01 - Venda casada:
Venda casada é quando o cliente contrata um serviço e é obrigado a contratar outro. Por exemplo: O cliente compra um serviço de internet e é “obrigado” a comprar o serviço de telefone.
Caso 02 - Envio de produto não solicitado com prazo para devolução.
Algumas empresas praticam, como forma de promoção dos seus produtos, enviam amostras para alguns clientes e informam que caso o cliente não queira o produto, ele terá um prazo para devolver ou será realizada a cobrança.
Caso 03 – Ausência de Fixação de prazo nas prestações de serviço/produtos
Algumas empresas não apresentam prazos de início, término ou entrega de serviços/produtos. Informando apenas que quando o produto ou serviço estiver disponível ou finalizado será entregue.
Caso 04 - Cobrar preços diferentes em cartões de crédito ou dinheiro/débito.
Prática comum em mercados e em postos de combustível, oferece preços diferenciados para pagamento com cartão de crédito ou em dinheiro/débito. As empresas oferecem descontos para pagamento em dinheiro ou débito, apresentando em cartazes e panfletos.
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Alguns casos estão dentro da lei, mas outras são completamente ilegais
Após ler atentamente os casos acima, identifique e cite no espaço abaixo, quais dos casos listados acima “são ilegais” e quais são legais.
“Justifique tua resposta” sob a luz do Código de Defesa do Consumidor e demais normais nacionais vigentes.

Answer 1

Resposta:

Explicação: