Question

Art. 13-B, CPP. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)

Quanto às técnicas de investigação, assinale a assertiva correta:

Escolha uma:
a.
Para que alguém seja preso preventivamente é prescindível autorização judicial.

b.
Para a obtenção de registro de dados como emissão de passagens aéreas é necessária a autorização judicial.

c.
Para a realização de busca e apreensão dispensa-se a a autorização judicial.

d.
Para determinar a quebra de sigilo fiscal dispensa-se a autorização judicial.

e.
Para determinar a quebra do sigilo telefônico será necessária autorização judicial.

Answer 1

Resposta: Letra e

Explicação:

Para determinar a quebra do sigilo telefônico será necessária autorização judicial.

Answer 2

Resposta:

b.

Para determinar a quebra do sigilo telefônico será necessária autorização judicial.

Explicação:

Corrigido AVA