Question

Dentro da sistemática do inquérito policial, importante destacar as novidades trazidas pelo Pacote Anticrime. Dentre essas novidades, deve ser lembrado que o legislador alterou sobremaneira o arcabouço jurídico do Código de Processo Penal.

Acerca as novidades implementadas pelo Pacote Anticrime na sistemática do inquérito policial, assinale a assertiva correta:

Escolha uma:
a.
Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor, caberá acordo de não persecução penal.

b.
A autoridade policial poderá propor acordo de não persecução penal.

c.
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 3 (três) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante condições legais.

d.
Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do Poder Judiciário, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.

e.
Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

c

Answer 2

Resposta: letra E

Explicação:

Corrigido pelo AVA