Question

A CLT define como contrato de trabalho, em seu Art. 442, “[...] o acordo tácito ou expresso, que corresponde à relação de emprego” (BRASIL, 1943, on-line). Diante desse contexto, podemos afirmar que o contrato de trabalho é o documento que expressa a relação ou o vínculo existente entre o empregado e o empregador por escrito (expresso) ou verbalmente (tácito). O contrato de trabalho pode ser por tempo indeterminado (via de regra) ou por prazo determinado (exceção).

​VARGAS, Eudes Cristiano; PELISSARI, Gustavo Lopes. Gestão de Departamento Pessoal. Maringá-Pr: Unicesumar, 2020 (Adaptado).

Analisando um dos modelos de Contrato de Trabalho, o por prazo determinado, avalie as afirmativas a seguir:

I. É válido em se tratando de atividades empresariais de caráter transitório.
II. Requer de uma Lei Estadual vigente para que possa ser aplicado pelo empregador.
III. É possível a prorrogação indefinidamente de acordo com vontade do empregador.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Alternativa 1:
I, apenas.

Alternativa 2:
II, apenas.

Alternativa 3:
III, apenas.

Alternativa 4:
I e II, apenas.

Alternativa 5:
I e III, apenas.

Answer 1

Resposta: altenativa 1

Explicação:

§ 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;".

Answer 2

A alternativa correta para essa questão é a alternativa I. O contrato de trabalho quando é por um período determinado sendo inicio e fim de um período e ainda assim precisa estar descrito na carteira de trabalho do colaborador.

Quais as vantagens aos trabalhadores, deste tipo de contrato?

• Um salário mínimo de acordo com a função desempenhada e em conformidade com o acordo coletivo de trabalho;
• Uma jornada máxima de trabalho de 8 horas por dia, com pagamento de horas extras a uma taxa mínima de 50%. Estes não podem exceder duas horas por dia
• Um 13º mês, férias remuneradas, bem como um descanso semanal de dois dias

Vale ressaltar que quando não há má conduta do empregado (justa causa ou culpa mútua), o empregado demitido tem direito ao seguro-desemprego, bem como à indenização de 40% do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O FGTS foi criado com o objetivo de proteger os trabalhadores despedidos sem justa causa por meio da abertura de conta vinculada ao contrato de trabalho.

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