Qual pena é aplicada quando acontece um assassinato em solo estrangeiro dentro de aeronave brasileira
Respostas
Resposta:
Aplicação da lei penal nacional aos crimes cometidos em embarcações: De acordo com o que dispõe o artigo 5o do Código Penal, aplica-se a lei brasileira ao delito praticado no território nacional, sendo que, para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, ou em porto ou mar territorial do Brasil. Às aeronaves ou embarcações estrangeiras de natureza pública, de representantes diplomáticos por exemplo, aplicam-se as normas do artigo 7o do Código Penal que versam sobre a extraterritorialidade da lei penal.
Explicação:com base em pesquisa ,espero ter ajudado