. (FGV - 2022 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXV - Primeira Fase) Raquel resolve sair para comemorar sua efetivação como advogada no escritório em que estagiava e se encontra com seus amigos em um bar. Logo ao entrar no local, o garçom a convida para realizar um breve cadastro a fim de lhe fornecer um cartão que a habilitaria a consumir no local. Ao realizar o cadastro, Raquel se surpreende com as inúmeras informações requeridas pelo garçom, a saber: nome completo, data de nascimento, CPF, identidade, nome dos pais, endereço, e-mail e estado civil. Inconformada, Raquel se recusa a fornecer os dados, alegando haver clara violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, ao que o garçom responde que, sem o fornecimento de todas as informações, o cartão não seria gerado e, por consequência, ela não poderia consumir no local. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Respostas
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a exigência do garçom "viola o princípio da necessidade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar". Portanto, a letra "d" é a correta.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é uma importante legislação brasileira de Direito Digital, a qual tem por finalidade o regramento das atividades envolvendo dados pessoais, seja lá o âmbito de relação jurídica.
Além de definir parâmetros e definir conceitos, como de dados pessoais, essas lei apresentar uma série de princípios, que se encontram no artigo 6º, os quais pretendem garantir a máxima conformidade e adequação. São eles:
- finalidade,
- adequação,
- necessidade,
- livre acesso,
- qualidade dos dados,
- transparência,
- segurança,
- prevenção,
- não discriminação,
- responsabilização e
- prestação de contas.
Restante da Questão
- A) É válida a coleta de tais dados pelo bar, haja vista que foi requerido o consentimento expresso e destacado da consumidora.
- B) A coleta de tais dados pelo bar é regular, uma vez que não constituem dados pessoais sensíveis, o que inviabilizaria o seu tratamento.
- C) É válida a exigência de tais dados, pois trata-se de política da empresa, no caso do bar, não cabendo à consumidora questionar a forma de utilização dos mesmos.
- D) A exigência de tais dados viola o princípio da necessidade, pois os dados requeridos não são proporcionais às finalidades do tratamento de dados relativos ao funcionamento de um bar.
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