Matéria: Contabilidade
Autor: vitalinos2
Perguntado 3 anos atrás

Nos termos do artigo 47 da CLT, e havendo o descumprimento do artigo 41 da CLT, caso a empresa tenha um empregado não registrado ficará sujeita:

Processo disciplinar da empresa.

Advertência reservada quando da primeira autuação

Suspensão das atividades da empresa por 30 dias.

A multa por empregado não registrado de acordo com o porte da empresa.

Advertência pública quando da primeira autuação

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