Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção. II – Já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, Decreto, portaria etc. ) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva. III – No caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal. Escolha uma:
Respostas
Analisando o Direito Penal e os conhecimentos sobre leis, uma vez que as características das leis penais incompletas e das normas penais em branco estão corretamente descritas. Logo a alternativa "D" é a correta.
Características da lei Penal Incompleta e Penal em Branco
- A lei penal incompleta é aquela que necessita de alguma complementação, quer seja ela normativa ou valorativa, para que o seu limite de proibição seja completamente regrado.
- A norma penal em branco é uma espécie de lei penal incompleta, que no caso, é aquela que há alguma indicação da hipótese fática proibida, mas sendo necessária a complementação de alguma outra lei para efetivar a consequência jurídica.
Enunciado Completo
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – A lei penal incompleta indica no próprio texto da norma outro dispositivo para aplicação da sanção. II – Já a norma penal em branco depende da edição de outra norma (lei, Decreto, portaria etc. ) já existente ou futuro para regulamentá-la e assim torná-la efetiva. III – No caso da norma penal em branco, o benefício não atinge o complemento, mas tão somente a norma principal. Escolha uma:
a) I correta, apenas.
b) II correta, apenas.
c) II e III corretas, apenas.
d) I, II e III corretas.
e) I e II corretas, apenas.
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