Question

(Defensor Público - FCC - 2015) Para o Direito Penal, no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que: Escolha uma:

Answer 1

Resposta:

defender o código civil brasileiro

Explicação:

Answer 2

Resposta:O poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais

Explicação: