Dispõe o código penal, no art. 2º que: "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Nesse contexto, julgue as afirmativas a seguir em (v) verdadeiras ou (f) falsas:
Respostas
De acordo com o enunciado e a análise das alternativas, podemos concluir que a alternativa correta, a respeito das leis aplicáveis, é a letra A - F, V, V.
Do que se trata a novatio legis in mellius e o abolitio criminis?
A novatio legis in mellius significa que a situação do réu melhorou. Quando uma lei começa a sancionar o comportamento e o torna um ato criminoso típico, há uma novatio legis in pejus (em dano ao acusado).
O abolitio criminis ocorre quando uma lei não pune mais o fato que anteriormente era penal, retroativo a todas as situações anteriores e beneficiado de todos os fatos anteriores à sua validade.
Acreditamos que a continuação da sua pergunta seja esta:
"( ) Novatio legis in mellius: se surgir uma nova lei tornando típico fato anteriormente não punível, será aplicável somente aos fatos praticados posteriormente a sua entrada em vigor.
( ) abolitio criminis: caso a nova lei deixe de incriminar fato anteriormente considerado como crime, retroagirá beneficiando todos os fatos praticados antes de sua vigência, pois não há mais, por parte do Estado, interesse na punição daquela conduta. Portanto, a nova lei mais benéfica alcança inclusive os casos em que já houve julgamento e afasta as efeitos da condenação.
( ) Novatio legis in pejus: na hipótese de nova lei mais severa que a anterior, por exemplo, que aumente a punição para determinado crime, não retroagirá aos fatos praticados antes de sua vigência, sendo aplicável apenas aos fatos futuros;
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Escolha uma:
a. F - V - V.
b. V - V - F.
c. F - V - F.
d. F - F - V.
e. V - F - V."
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#SPJ4
Resposta:
FVV
Explicação:
Corrigido pelo AVA