Question

A regra é a não retroatividade no processo civil conforme dispõe o artigo 14 do CPC/2015, que também prevê a aplicabilidade imediata da nova norma aos processos em curso.
Dito isso, é correto afirmar que:

A A referência a “situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada” diz respeito apenas e tão somente a questões de direito material resolvidas sob a égide da norma anterior, não guardando qualquer relação com questões de direito formal.

B Foi usada a “teoria das fases processuais”.

C Com esse dispositivo, o legislador determina o respeito aos atos processuais praticados e a situações jurídicas consolidadas na vigência da norma revogada tão somente quando dessas não resultarem piora da situação processual de qualquer das partes. O que for em benefício da parte, sempre retroagirá.

D Foi escolhida a “teoria do isolamento dos atos processuais”.

E Desse dispositivo decorre a aplicação do sistema da unidade processual, de modo que, ocorrendo alteração da norma processual em meio à tramitação de um feito, ele não surtirá qualquer efeito, permanecendo a norma revogada em plena vigência.

Answer 1

Resposta: D

Explicação: Foi escolhida a “teoria do isolamento dos atos processuais”.

Answer 2

A resposta correta é a alternativa "D", pois a teoria adotada pelo legislador foi a chamada “teoria do isolamento dos atos processuais”, ou seja, cada ato é identificado de forma clara e visualizado de forma individual, promovendo-se a aplicação da nova lei quando houver novo ato processual na demanda em curso.

O que significa a não retroatividade no processo civil?

A não retroatividade tem relação com uma regra que é utilizada por parte do ordenamento jurídico, onde uma norma nova não pode ser utilizada em prol de situações anteriores, em caso de leis revogadas ou modificadas.

Saiba mais sobre retroatividade: brainly.com.br/tarefa/53932409

#SPJ2