Question

"A sentença judicial é um ato de soberania do Estado. Contudo, seria de todo ineficaz e insuficiente se não pudéssemos executá-la, a fim de fazer valer a decisão nela contida" (GRECO, 2017, p. 2017). Sobre o assunto, marque a alternativa correta.


(A) Nenhuma sentença estrangeira pode sujeitar alguém ao cumprimento de medida de segurança, sendo necessário, para tanto, a implementação do devido processo penal no sistema de justiça brasileiro.


(B) A existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça é requisito para toda homologação de sentença estrangeira no Brasil.


(C) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.


(D) A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil incondicionalmente.


(E)A sentença estrangeira jamais poderá ser homologada no Brasil, visto que tal violaria a soberania nacional.

Answer 1

Resposta: Alternativa - C

Explicação: Artigo 8º do Código Penal: “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

Answer 2

O cumprimento de pena de sentença estrangeira estabelecida no artigo 8° do código penal estabelece que:

• C) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Sentença estrangeira

A Constituição Federal traz em seu texto a competência para homologação de sentença estrangeira como uma das funções dadas ao Superior Tribunal de Justiça, STJ.

A homologação da pena é um requisito que define a validade da aplicação de uma sentença estrangeira aqui no Brasil, necessitando de advogado para propor tal ação pois deve ser endereçada ao presidente do STJ, mas não havendo advogado é possível buscar o auxílio de um defensor público.

Para saber mais sobre sentença estrangeira: https://brainly.com.br/tarefa/16503655

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