Question

Para efetivação da defesa do Estado, a Constituição Federal estabelece situações em que se admite a restrição de direitos fundamentais em virtude de: Comoção grave de repercussão nacional, poderá ser suspensa a liberdade de reunião e determinada a busca e apreensão em domicílio na vigência do Estado de Sítio. Haver restrições a quaisquer dos direitos elencados no artigo 5º da CF/88, inclusive a determinação de incomunicabilidade do preso na decretação do Estado de Defesa. Haver restrições ao direito de reunião, desde que realizada fora da sede das associações, ao sigilo de comunicações telefônicas e ao sigilo de correspondência na vigência do Estado de Defesa. Haver prisão por crime contra o Estado por período indeterminado, ainda que não haja autorização do Poder Judiciário na vigência do Estado de Defesa. Ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa, poderá haver restrições de quaisquer dos direitos fundamentais na vigência do Estado de Sítio. Pergunta 5 0.1 pontos Existem diferentes tipos de tributos para atender a diversos objetivos, desta forma a tributação é classificada de acordo com a sua função. As funções tributárias são classificadas como: Fiscalidade que é função relacionada à arrecadação, parafiscalidade que tem a função de consecução de política econômica e extrafiscalidade que tem função de estimular ou desestimular a incidência de tributos. A função dos tributos é arrecadar dinheiro dos menos favorecidos e engordar os cofres públicos. Fiscalidade que é função relacionada a arrecadação, parafiscalidade que tem a função de fiscalizar a arrecadação e extrafiscalidade que tem função de aumentar a quantidade de tributos. Os tributos são classificados como impostos, taxas e contribuição sindical. A função dos tributos é manter os salários dos vereadores, deputados e senadores. Pergunta 6 0.1 pontos Sobre as medidas coercitivas em vigor durante o estado de defesa: Na vigência do estado de defesa podem ocorrer restrições a direitos;

Answer 1

Resposta:b

Explicação:

Answer 2

Resposta:

b

Explicação: