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NÃO EXISTE QUALQUER LEI PERMITINDO VOTO PARA PESSOAS ABAIXO DE 16 ANOS.
Explicação:
O atual Código Eleitoral Brasileiro autoriza que jovens acima dos 16 anos tornem-se, FACULTATIVAMENTE, eleitores.
No Brasil o voto é OBRIGATÓRIO apenas para as pessoas na faixa etária entre 18 anos completos e 70 anos incompletos.
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