Considere que a licitação para construção de um posto de saúde público foi efetivada. Após a assinatura da adjudicação, pode haver uma mudança qualitativa, ou seja, o surgimento de uma nova tecnologia que irá acelerar a obra com maior segurança. A mudança também pode ser quantitativa, por exemplo: a administração pública contratou 800 notebooks e, por um fato superveniente, precisará de apenas 600. Nesse caso, o fornecedor terá que aceitar essa mudança pelo preço estipulado para os 800 computadores? Por outro lado, a administração, também por fato superveniente, poderá precisar de 1.000 notebooks (200 a mais que o pedido inicial). O fornecedor deverá ou não atender ao pedido da administração? Escreva sua resposta no campo abaixo:
Respostas
Resposta:
Padrão de resposta esperado
Explicação:
Na situação hipotética apresentada, o fornecedor tem obrigação de acrescer ou reduzir até o limite de 25%, de acordo com o artigo 65 § 1º da Lei nº 8.666/1993:
"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos."
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Explicação:
Na situação hipotética apresentada, o fornecedor tem obrigação de acrescer ou reduzir até o limite de 25%, de acordo com o artigo 65 § 1º da Lei nº 8.666/1993:
"O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos."