Question

1. Tanto na fase de elaboração e quanto na execução orçamentária
existem princípios orçamentários constitucionais e infraconstitucionais a
serem obedecidos pela administração pública. Portanto, se um princípio
determina que o orçamento público contenha somente matéria específica
de receitas e despesas, podemos afirmar que este é o princípio da:
a) Publicidade.
b) Universalidade.
c) Exclusividade.
d) Especificação.
e)

Answer 1

Resposta:

Exclusividade

Explicação:

Está disposto no artigo 165 da CF e determina que a lei orçamentária anual não inclua em seu texto nenhum dispositivo que não esteja relacionado à previsão de receita e fixação da despesa, que é o conceito orçamentário.