Question

10° QUESTÃO
O ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um tributo de competência Estadual e tem
como fato gerador as operações comerciais.
Elaborada pela professora, 2018.
Sobre esse tributo, analise as afirmativas a seguir.
1. A legislação que o normatiza é a 87/1996, conhecida como Lei Kandir.
II. No Paraná, o Regulamento do ICMS atual foi aprovado pelo Decreto 6.080 de 2012.
III. Os estados possuem autonomia para legislar sobre ele, desde que esteja dentro dos parámetros
elencados na Kandir.
É correto o que se afirma em:
ALTERNATIVAS
I, apenas.
III, apenas.
I e II, apenas.
I e III, apenas.
II e III, apenas.

Answer 1

Resposta: Alternativa 4 - Apenas I e III

Explicação:

Alternativa I - "A Lei Complementar 87/1996, conhecida como Lei Kandir, é a Lei que normatiza como deve ser conduzido o Regulamento do ICMS, sendo conhecida como regra matriz." LIVRO PÁG 142

Alternativa II - "No Paraná, por exemplo, o Regulamento do ICMS – RICMS/PR, aprovado pelo Decreto n° 7.871 de 29.09.2017, é o Regulamento vigente." LIVRO PÁG 142

Alternativa III - A lei de Kandir elenca vários parâmetros para o ICMS como na página 148 onde é trazido a tabela das alíquotas nas operações interestaduais. Os estados podem alterar suas alíquotas porém dentro do previsto pela lei Kandir que diz que deve ser cobrado 4%, 7% ou 12%