Desafio
As condições da ação são elementos indispensáveis em qualquer ação penal. Estas devem ser observadas tanto pelos legitimados ativos (Ministério Púbico e querelado) quanto pelo juiz, quando faz o juízo de admissibilidade da peça acusatória. Sobre os seus conhecimentos acerca das condições genéricas e específicas da ação penal, analise o caso a seguir:
No dia 15 de janeiro de 2020, Tatiana Rodrigues se dirigiu a delegacia de polícia e registrou um boletim de ocorrência onde alegou que seu ex-companheiro, Jefferson Moreira havia furtado seu notebook.
No dia 19 de fevereiro de 2020, Tatiana se dirigiu novamente a delegacia, se retratando da representação feita em janeiro, afirmando que não tinha mais interesse em “prosseguir com a ocorrência.
Em 03 de março de 2020, O Ministério Publico ofereceu denúncia contra Jefferson Moreira pelo crime previsto no artigo 155 do Código Penal (furto simples).
Imagine que você seja o juiz que analisará o oferecimento. Você receberia ou rejeitaria a denúncia? Fundamente juridicamente sua resposta, com base nos elementos apresentados no caso.
Respostas
Condições da Ação Penal
Primeiramente, é importante você entender quais são as condições da ação penal, sendo elas:
- legitimidade da parte;
- interesse de agir;
- possibilidade jurídica do pedido.
Nesse caso, como Juiz, eu rejeitaria a denúncia. Isso porque, não estaria presente um dos requisitos de admissibilidade, que é a legitimidade da parte, já que o Ministério Público não tem legitimidade para propor esta ação.
Vamos mais além, o crime de furto simples é de ação penal pública condicionada à representação. Ou seja, para a ação ser iniciada, precisa da representação do ofendido.
Aqui, houve a representação, já que a ofendida se dirigiu à uma delegacia e registrou um boletim de ocorrência.
Porém, antes do oferecimento da denúncia, Tatiana se retratou, desistindo da ação penal. Não podendo mais o Ministério Público oferecer à denúncia dado esta circunstância.
Padrão de resposta esperado:
A denúncia deve ser rejeitada.
Para que a denúncia seja recebida, deve haver o cumprimento das condições da ação. Genericamente, essas condições são a legitimidade da parte, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido, punibilidade concreta e justa causa. As condições específicas são aquelas que devem ser implementadas em alguns casos, conforme vontade da lei.
No caso apresentado, existem dois elementos importantes que você deverá atentar:
1) Jeferson, ao tempo da ação, era ex-companheiro de Tatiana.
2) Jefferson cometeu crime contra o patrimônio.
No Código Penal, há uma regra prevista no artigo 182, I, no qual prevê que os crimes contra o patrimônio cometidos em prejuízo de cônjuge desquitado ou judicialmente separado, somente se procederá mediante representação. É considerada uma imunidade penal relativa.
Lembre-se que, no processo penal, o companheiro ganha mesmo status do cônjuge. Na interpretação das normas no Direito Penal, aplica-se ao companheiro as mesmas regras do cônjuge, se estas lhe forem mais favoráveis (analogia in bonan partem).
Dessa forma, a ação penal contra ex-companheiro só pode ser oferecida se houver a representação do ofendido. De fato, Tatiana efetuou a representação; contudo, fez a retratação antes do oferecimento da denúncia. Ao fazer essa retratação, a representação perde a eficácia e, por consequência, impede o oferecimento da denúncia.
A representação no caso apresentado é condição de procedibilidade (condição específica-representação) e, por faltar essa condição, deve o juiz rejeitar a denúncia. Assim dispõe o artigo 395, II, do Código de Processo Penal: "A denúncia ou queixa será rejeitada quando: II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal".
Explicação: PODE CONFIAR!!