Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) trouxe ao cenário jurídico brasileiro um ideal de maior proteção ao direito personalíssimo da privacidade e a integridade dos dados dos indivíduos ou entes comerciais, responsabilizando aqueles que violam os parâmetros legais por ela protegidos. Considerando o uso prático da LGPD é comum a utilização em conjunto com outras normas, que até auxiliaram em sua elaboração. ( Elaborado pelo autor, 2022) Sendo assim pode ser dito que são utilizados em conjunto a Lei Geral de Proteção de dados: ​I Código de Defesa do Consumidor II Código Tributário Nacional III Código de Processo Civil IV Código Florestal V Código Civil

Answer 1

Podemos definir como correta a: Alternativa 2 (I, III e V, apenas). São as leis que foram utilizadas em conjunto à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):

• Código de Defesa do Consumidor (CDC).
• Código de Processo Civil (CPC).
• Código Civil (CC).

Qual é a Conexão de cada uma dessas Leis com a LGPD?

• CDC: as relações jurídicas abrangidas a partir da LGPD, por muitas vezes, podem se tratar de relações consumeristas.
• CPC: todo eventual processo judicial decorrente da LGPD seguirá as normas processualísticas do Processo Civil.
• CC: o Direito Civil permite por emprestar diversos de seus conceitos para a construção da legislação da LGPD.

Complemento da Questão:

Alternativa 1: II, III e V, apenas.

Alternativa 2: I, III e V, apenas.

Alternativa 3: I, II e IV, apenas

Alternativa 4: I e III, apenas

Alternativa 5: I e V, apenas

Entenda mais sobre LGPD em:

brainly.com.br/tarefa/19085044

#SPJ4