Question

Sua criação constitui um avanço na legislação urbanística brasileira no apoio aos municípios na execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, com base na gestão territorial participativa e na ampliação do acesso à terra urbanizada, beneficiando os núcleos sociais excluídos. Do que estamos falando?

Answer 1

Resposta:

também conhecida como Estatuto da Cidade, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece uma série de instrumentos convergentes para a institucionalização de políticas de desenvolvimento urbano.