Question

Leia o trecho a seguir:
“A decisão do juiz federal Edmilson da Silva Pimenta atende aos pedidos feitos na Ação Civil Pública ajuizada pela OAB/SE. Vale salientar que são privativas do advogado as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. [...] De acordo com os autos da ação, o Grupo Acreditti estava oferecendo serviços de assessoria jurídica para a redução de financiamento, utilizando-se de mídia televisiva e radiofônica e do site próprio para a divulgação.”
Fonte: OAB-SERGIPE. OAB obtém liminar na Justiça Federal e barra atuação irregular do Grupo Acreditti em Sergipe. 2019. Disponível em: . Acesso em: 29 set. 2020.
Considerando o trecho acima e o conteúdo estudado sobre atividades da advocacia, analise as afirmativas a seguir:
I. O advogado é indispensável à administração da justiça.
II. O advogado inscrito deve exercer uma quantidade de trabalho mínimo por ano, que pelo Estatuto da OAB, seriam duas petições e três audiências.
III. É vedada a divulgação da advocacia em conjunto com outra atividade.
IV. Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de Mandado de Segurança.
Está correto apenas o que se afirma em:
a- III e IV.
b- I e IV.
c- II e III.
d- I e III.
e- I e II.

Answer 1

Resposta:

Alternativa d- I e III.

Explicação:

Em conformidade com o disposto no Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB):

Os respectivos trechos legais a seguir validam respectivamente as afirmativas I e III.

(Afirmativa I) - Correta com base no art. 2º do EA* "O advogado é indispensável à administração da justiça".

(Afirmativa III) - Embasada conforme o estabelecido no § 3º do art. 1º do EA*, dispõe que "É vedada a divulgação de advocacia em conjunto com outra atividade".

EA* - Estatuto da Advocacia.