Quanto ao Marco Civil da Internet, assinale a alternativa correta:
a. O projeto de lei que estabelece os direitos e os deveres dos usuários da internet no Brasil, conhecido como Marco Civil da Internet, caracteriza-se por não proteger a intimidade e a privacidade do usuário.
b. O Marco Civil da Internet impossibilita a aplicação da Constituição Federal aos conflitos ocorridos no meio ambiente digital.
c. De acordo com o projeto, os provedores de internet serão, sempre, civilmente responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros.
d. De acordo com o projeto, os provedores de internet serão, sempre, civilmente responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, desde que, mesmo após intimada, não retire o conteúdo da rede.
e. Nenhuma alternativa está correta.
Respostas
O Marco Civil da Internet determina que "os provedores de internet serão, sempre, civilmente responsabilizados por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, desde que, mesmo após intimada, não retire o conteúdo da rede". Portanto, a letra "d" é a correta.
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet é uma lei vanguardista e garantista que estabelece uma série direitos e deveres para usuários da internet e provedores e regras e princípios para os conflitos no meio ambiente digital.
Dentre as garantias estão a proteção da intimidade e da privacidade do usuário da internet, o que condiz e se baseia com a Constituição Cidadã de 1988. Por isso que ao violar algum direito fundamental do usuário, maculando sua dignidade humana, os provedores de internet serão obrigados a retirar um conteúdo da rede, mesmo que tenha sido gerado por terceiros, sob pena de responsabilização civil.
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