Question

Em determinado Contrato de Trabalho, o empregado propõe ao empregador que este, em troca de uma remuneração maior, deixe de lhe pagar suas férias. Pergunta-se: Levando em conta que, em um Contrato, existe certa liberalidade entre as partes para se ajustarem, esta possibilidade existe?

Answer 1

Acerca das condições e atribuições de um contrato de trabalho, a opção correta é a alternativa B: "Não; pois somente podem ser transacionados direitos trabalhistas se existir manifestação da Justiça do Trabalho a esse respeito."

Um contrato de trabalho é um documento legal que descreve os termos de emprego de um empregado. Inclui as cláusulas de remuneração, horas, benefícios e rescisão.

Quais as consequências de não haver manifestação da Justiça do Trabalho?

• A Justiça do Trabalho é um órgão judicial que tem o poder de resolver conflitos trabalhistas entre empregadores e empregados. Foi estabelecido na constituição para proteger os direitos dos trabalhadores, bem como dar-lhes voz;
• Quando há uma disputa entre um empregador e um empregado, eles precisam passar por longos procedimentos e esperar que seu caso seja julgado. Isso leva a altos custos para ambas as partes.

Desta forma, a falta desse tribunal também deixa os funcionários vulneráveis contra seus empregadores que abusam deles ou retêm salários.

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