Segundo o Conselho Nacional de Justiça, "As normas do Código Civil para as sociedades em comum e em conta de participação são aplicáveis independentemente de a atividade dos sócios, ou do sócio ostensivo, ser ou não própria de empresário sujeito a registro (. ). " O que ele quis dizer com isto? Os empresários não precisam registrar a sociedade. Os sócios podem ser ou não empresários para terem proteção do CC. As normas do CC se aplicam às sociedades em comum e em conta de participação e não precisam de registro. O CC se aplica a todas as sociedades, sujeitas ou não a registro mercantil. Independente de serem empresários, as atividades dos sócios são sempre dependentes do CC
Respostas
O entendimento do CNJ, Conselho Nacional de Justiça, acerca da aplicabilidade do Código Civil é de que, independentemente de as sociedades serem ou não sujeitas ao registro mercantil, a elas se aplicam o Código Civil. Sendo assim, a resposta correta é o item D.
O que é o Código Civil Brasileiro?
O Código Civil do Brasil é responsável por determinar as normas que dizem respeito ao Direito privado. Por esse motivo, o CC é considerado um dos principais ordenamentos jurídicos do país, pois rege as relações jurídicas civis de caráter privado.
Como todo ordenamento jurídico, o Código Civil é fundamentado em alguns princípios básicos, que dão norte às relações ocorridas no âmbito do Direito privado. São os princípios do Código Civil Brasileiro:
- Eticidade
- Socialidade
- Operabilidade
- Autonomia privada
- Equidade.
Entenda mais sobre o Código Civil aqui: https://brainly.com.br/tarefa/20679806
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