Question

No ciclo orçamentário da Administração Pública no Brasil, temos algumas etapas e leis que precisam ser seguidas. Neste caminho, existe uma lei que estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente, além de orientar a elaboração do Orçamento, essa lei também dispõe sobre alteração na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Assinale a alternativa correta que contempla a lei abordada no texto:

Alternativas:

a)
LOA

Alternativa assinalada
b)
LAI

c)
LDI

d)
LDO

e)
LLA

Answer 1

Resposta: LDO

Explicação:

LDO - LEI ORÇAMENTARIA contendo metas e prioridade para o exercício financeiro

Answer 2

Resposta: LDO

Explicação:

Lei de Diretrizes Orçamentárias conforme Artigo 165, parágrafo 2º da Constituição Federal.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da admi-nistração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as altera-ções na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.