Respostas
A respeito do Processo Administrativo Previdenciário (PAP), a opção incorreta é a alternativa que fala sobre o princípio da congruência. Sendo assim, a resposta correta é a alternativa B.
Processo Administrativo Previdenciário (PAP)
Os processos administrativos previdenciários são o conjunto de atos administrativos praticados no âmbito dos Canais de Atendimento da Previdência Social. Tem início a partir do requerimento de um interessado, de um ofício pela Administração ou mesmo através de um terceiro legitimado.
O PAPs estão fundamentados em preceitos que norteiam a sua execução. Dentre os preceitos dos processos administrativos previdenciários estão:
- presunção de boa-fé dos atos praticados pelos interessados.
- objetividade no atendimento do interesse público.
- atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé
- atuação conforme a lei e o Direito.
Além disso, a execução dos processos administrativos previdenciários acontece nas seguintes fases:
- Fase inicial.
- Fase instrutória.
- Fase decisória.
- Fase recursal.
Complemento da questão:
a) Deve observar a cooperação das partes na produção de provas.
b) Em razão do princípio da congruência, o analista deve ater-se ao que tiver sido pedido pelo segurado no requerimento inicial, julgando procedente ou improcedente, mas dentro dos limites do pedido inicial.
c) Em razão do informalismo procedimental, erros formais não devem prejudicar o requerente.
d) A presunção de veracidade das informações constantes nos sistemas corporativos da Previdência é pressuposta de análise.
e) Aplica-se a prova tarifada, através de rol de documentos previamente definidos em instrução normativa.
Entenda mais sobre Direito Previdenciário aqui: https://brainly.com.br/tarefa/22717958
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