O conjunto de normativas próprias dos tributos é o que chamamos de legislação tributária. Quando esta, por sua vez, conter a previsão legal para um tributo, inevitavelmente em dado momento acontecerá o surgimento da Obrigação Tributária, que, por sua vez, pode ser principal ou acessória e possui impreterivelmente a presença de dois sujeitos: o ativo e o passivo. Sobre esses assuntos, e de acordo com o material de Contabilidade e Planejamento Tributário, analises analise as asserções abaixo: I. Leis que tratem dos tributos, ainda que parcialmente, podem ser entendidas como parte integrante da legislação tributária. Porque II. O estado no sentido de ente governamental (federal, estadual ou municipal) é o que se entende como sujeito ativo da obrigação tributária. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Respostas
Resposta:
Alternativa 2:
"As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta para a I."
Explicação:
I. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
II. Pagina 36: "Sujeito ativo: podemos dizer que é o próprio Estado, pois é a pessoa jurídica
de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento"
Logo as 2 são corretas, mas está claro que uma não está justificando a outra.
De acordo com o conjunto de normativas do tributo no Brasil, podemos afirmar que as leis que tendem ao tratamento de tributos fazem parte da legislação tributária, assim como o estado se torna um membro ativo da obrigação tributária, portanto as asserções I e II são verdadeiras, mas a II não justifica a I.
Planejamento tributário
O planejamento tributário de maneira geral, pode ser compreendido como um conjunto de sistemas que buscam a diminuição do pagamento de tributos pelos pequenos empreendimentos.
Desse modo, a pessoa que paga os tributos tendem a possuir o direito de organizar / planejar o seu negócio da maneira que lhe agrada, tendo em vista a procura de diminuição dos custos e dos impostos de um negócio recém montado.
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