Question

"Não se pode fazer a leitura da Lei 6015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP) sem a visão crítica de que o RTD tem como função primordial garantir publicidade e informação. Tirar ou restringir essa função constitui indevida limitação do próprio Ofício; é solapar a estrutura do órgão, alterar a própria essência. E como já proclamou um acórdão antigo do Supremo Tribunal Federal, temos um amo implacável que é a essência, a natureza das coisas; não dá para chamar despesa de renda, nem homem de mulher e vice-versa. Por essa função primária – a publicidade, resta evidenciado que, o rol de documentos registráveis no RTD é meramente exemplificativo. O Registro de Títulos e Documentos – RTD - tem a função de registrar documentos para simples conservação e prova da existência do documento ou da obrigação; pode o RTD exercer a importante função residual determinada no art. 127 da lei de registros públicos, cujo parágrafo único, em combinação com inciso VII do mesmo artigo (art. 127, VII, Lei 6. 015/73), tem de ser entendido como permissão do ingresso de qualquer documento que não possa ser registrado no ofício próprio, ou que não queira o interessado naquele determinado momento (do ingresso no RTD), apresentar para registro em outro oficio. " O trecho apresentado destaca que o rol de documentos registráveis no RTD na Lei de Registros Públicos é meramente exemplificativo, pois ao se analisar o inciso VII do artigo 127 dessa lei é possível o registro de qualquer documento, ainda que que esse documento deva ser registrado em oficio próprio determinado em Lei. Quanto aos atos que podem ser registrados no Registro de Títulos e documentos, assinale a alternativa CORRETA

Answer 1

Conforme a leitura da Lei de Registros Públicos, e a função do Registro de Títulos e Documentos, registrando documentos simples com o intuito de conservação e prova da existência do documento, pode-se afirmar, que a alternativa a) está correta.

Qual a função do Registro de Títulos e Documentos?

• Alcança-se uma segurança permanente, que o processo de registro cria um "registro permanente de domínio público";
• O processo de registro também deve ser feito no prazo de seis meses a partir da data de aquisição ou cairá no domínio público;
• Todo documento registrado no Registro de Títulos e Documentos recebe um Número de Segurança Permanente.

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