É competência privativa da União legislar sobre previdência social, sendo, portanto, vedado aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre essa matéria. ( ) Certo. ( ) Errado.
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Seguridade Social > Privativa da União
Previdência Social > Concorrente União, Estados e DF;
Regime Geral e Previdência Social > Privativa de União
Saúde e Assistência Social > Concorrente União, Estados e DF;
Então concluímos que:
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