Assinale a afirmativa INCORRETA. Com relação à LFR - Lei de Responsabilidade:
a) A LRF trouxe maior transparência à gestão fiscal, à escrituração e consolidação das contas, aos relatórios a serem apresentados aos órgãos competentes, às prestações de contas e à fiscalização da gestão fiscal.
b) A LRF criou obstáculos à capacidade de municípios ou estados endividados de conseguir financiamento junto a outros entes da federação.
c) A LRF estabeleceu limites para a expansão com gastos com serviços de terceiros.
d) A LRF inovou em estabelecer limites flexíveis ao aumento de gastos com pessoal, estabelecendo um escalonamento regressivo do que poderia ser gasto, para todos os entes da federação.
e) A LRF estabeleceu critérios a serem adotados pelos entes da federação para recondução da dívida pública aos limites.
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Explicação:
d) A LRF estabeleceu limites para a expansão com gastos com serviços de terceiros.
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