Um dos riscos (áleas) que o particular enfrente ao contratar com a administração pública é o ato geral, abstrato, lícito e perfeito do poder público que incide no contrato de forma reflexa e indireta. A incidência é indireta porque não altera diretamente o objeto principal do contrato. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o risco (álea) ao qual se refere o conceito apresentado
Respostas
Na administração pública, o risco identificado acerca dos atos de contratação está indicado na alternativa C. Isso porque se tratar de um ato administrativo de direito que afeta, em alguma medida, os contratos com pessoas físicas.
O que é o fato do príncipe na administração pública?
No âmbito da celebração e execução de contratos entre administrações públicas e particulares, podem ocorrer imprevistos, os quais são conhecidos como fatos do príncipe. Esta expressão se refere a uma ação administrativa acidental, mas legalmente tomada, que acaba afetando indiretamente um contrato assinado, tornando-o difícil ou impossível de cumprir. Assim, os atos podem ser adequadamente efetivados.
A seguir, as alternativas deste enunciado
Escolha uma:
a. Força maior.
b. Teoria da imprevisão.
c. Fato do príncipe.
d. Caso fortuito.
e. Fato da administração.
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A alternativa correta é a letra C, pois, o risco (álea) é o fato do príncipe, visto que o mesmo é um ato administrativo legal que, dificulta ou impossibilita o cumprimento de um contrato, causando, de certa forma, impactos no contrato feito com o particular.
O que é o fato do príncipe na administração pública?
O fato do príncipe é uma expressão que se refere a um ato administrativo que pode ser de natureza pública tanto quanto, de natureza legislativa que ocorre de forma imprevista, que causa impactos diretos nos contratos firmados.
Quando aplicado o fato príncipe, o empregado fica impossibilitado de executar seu contrato de trabalho
Complemento da pergunta:
Alternativas:
a. Força maior.
b. Teoria da imprevisão.
c. Fato do príncipe.
d. Caso fortuito.
e. Fato da administração.
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