Em relação aos títulos de crédito típicos ou nominados, a aplicação das disposições do Código Civil:
Respostas
Quanto à aplicação do disposto no Código Civil, a alternativa correta é a letra E. Não importa se há disposições contraditórias na lei especial.
Títulos clássicos – o que você precisa saber
O título do crédito é um documento que representa o exercício literal e autônomo dos direitos nele consignados.
O artigo 88.º do Código Civil estabelece que o nome de crédito é um documento necessário para permitir ao utilizador o exercício dos direitos literalmente autônomos nele contidos, podendo produzir efeitos se cumpridas as disposições legais.
Um instrumento de crédito típico, então, representa a garantia criada pelos legisladores por meio de regras afirmativas, e o modelo de instrumento de crédito legislativo o disponibiliza para quem quiser.
Alternativas:
a. É indiferente quando houver disposição em sentido contrário na legislação especial.
b. Prevalece quando houver disposição em sentido contrário na legislação especial.
c. Não prevalece quando houver disposição em sentido contrário na legislação especial,
d. exceto para o instituto do aval, em que prevalecem as disposições do Código Civil.
e. Prevalece em relação à legislação especial apenas no instituto do endosso e é indiferente nos demais casos.
e. Não prevalece quando houver disposição em sentido contrário na legislação especial.
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