O ICMS (Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é um tributo de competência Estadual,e tem como fato gerador as operações comerciais. Elaborada pela professora, 2018. Sobre esse tributo, analise as afirmativas a seguir: I. A legislação que o normatiza é a 87/1996, conhecida como Lei Kandir. II. No Paraná, o Regulamento do ICMS atual foi aprovado pelo Decreto 6. 080 de 2012. III. Os estados possuem autonomia para legislar sobre ele, desde que esteja dentro dos parâmetros elencados na Kandir. É correto o que se afirma em:
Respostas
Dados os conceitos relacionados ao ICMS, é correto afirmar o que se encontra na alternativa I e III.
Sobre ICMS
ICMS é uma sigla que se refere ao imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte e comunicação interestadual e intermunicipal.
É responsabilidade de cada estado brasileiro fixar e cobrar os valores que precisam ser agregados. Em alguns casos, a arrecadação do ICMS é tão grande que acaba sendo a maior fonte de arrecadação do estado.
O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um imposto que incide sobre a circulação de mercadorias em geral, incluindo produtos de diversos segmentos, como eletroeletrônicos, alimentos, cosméticos e serviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Os Convênios do ICMS são administrados pelo Conselho Nacional de Política Fiscal (CONFAZ), presidido pelo Ministro da Fazenda, Fazenda ou Tributação de cada estado e pela Secretaria de Estado, e é regido pelo Estado.
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