Question

Art. 3º-A, Lei 12.850/13. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

O instituto da colaboração premiada foi inserido recentemente no ordenamento jurídico brasileiro e constitui importante meio de prova para crimes cometidos por meio de organização criminosa.


Diferencie a colaboração premiada da delação premiada e aponte os benefícios penais existentes para tais institutos legais.

Answer 1

Resposta:

A Colaboração Premiada é mais ampla do que a Delação premiada, porque não requer, necessariamente, que o sujeito ativo do delito aponte coautores ou partícipes (que podem, a depender do delito, existir ou não, bastando imaginar a colaboração do agente que, arrependido, tornar possível, por exemplo, o resgate da vítima com a integridade física preservada ou a apreensão total do produto).

A Colaboração premiada é tem como premio a redução da pena e até mesmo o perdão judicial.

A Delação premiada, tem positivada na lei a redução da pena, porem no caso concreto pode chegar ao perdão.

Explicação: