Qual das assertivas abaixo demonstra de maneira correta os trâmites necessários para que um tratado ou acordo internacional, do qual o brasil é signatário, tenha plena vigência no direito pátrio
Respostas
A partir do que reza o Direito brasileiro sobre a recepção de tratados ou acordos internacionais, há por parte do Brasil as etapas de aprovação pelo Congresso Nacional e de ratificação pelo Poder Executivo. Sendo assim, a alternativa correta é a de letra "C"
Verificação das alternativas incorretas:
- Alternativa "A": existe um trâmite legal pátrio para que um tratado ou acordo internacional passe a ter vigência, de acordo com a Constituição Federal.
- Alternativa "B": a integração precisa da aprovação pelo Congresso Nacional antes da ratificação pelo Poder Executivo.
- Alternativa "D": o trâmite legal interno consiste na apreciação parlamentar, que não é apenas do Senado Federal, e da ratificação do Presidente da República.
Para ver a complementação da questão:
"(a) Não existem trâmites legais internos posteriores a assinatura dos Tratados ou Acordos Internacionais. Uma vez que, firmados pela autoridade competente, têm vigência imediata;
(b) A integração da norma internacional no direito positivo se dá no momento em que é ratificada pelo Poder Executivo, através de Decreto Presidencial;
(c) A adesão efetiva ao diploma internacional dar-se-á somente após ter sido aprovado pelo Congresso Nacional, mediante Decreto Legislativo, e posteriormente ratificado pelo Poder Executivo;
(d) Os trâmites legais internos resumem-se na aprovação, por maioria simples, pelo Senado Federal."
Para ver mais sobre tratados internacionais:
https://brainly.com.br/tarefa/51242706
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