Question

De acordo com o artigo 62, § 1º, 'b', da Constituição Federal, é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a Direito Penal.

A disposição constitucional se coaduna com o princípio da:

Escolha uma:
a.
reserva legal.

b.
lesividade.

c.
insignificância.

d.
ofensividade.

e.
culpabilidade.

Answer 1

Resposta letra “A”.
Porém, o STF já admite Medida provisória em matéria penal desde que seja em benefício ao Réu.

Answer 2

Resposta: RESERVA LEGAL

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA