Question

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regulamenta todas as atividades que envolvem o tratamento de dados em meios analógicos ou digitais, aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas. Com relação ao ponto de vista territorial, a LGPD se aplica a todo tratamento de dado realizado no território nacional. Elaborado pela professora, 2022. Com relação a eficácia espacial da LGPD analise as afirmações a seguir: I. No chamado ciberespaço é possível que um ato, praticado em determinado Estado, irradie efeitos sobre o território de outro. II. Um dos maiores desafios colocados hoje à regulação da internet e dos fatos digitais reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados nacionais. III. Deve-se chamar a atenção de que os direitos fundamentais de igualdade e isonomia não são colocados em risco pelo uso de algoritmos. IV. Os Estados não possuem nenhum tipo de soberania para regular as condutas praticadas em seu espaço geográfico

Answer 1

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, apenas as alternativas I e II estão corretas.

Lei Geral de Proteção de Dados

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

Os crimes cibernéticos precisam ser tratados em leis voltados à internet, pois não são restritos a uma atuação em um único local. Em outras palavras, o crime praticado em um Estado pode ter efeito em outros Estados. Por tanto, a afirmativa I é verdadeira.

Segundo o Supremo Tribunal de Justiça, um dos maiores desafios postos hoje à regulação da internet reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados, com óbvias implicações para o exercício da jurisdição estatal. Por tanto, a afirmativa II é verdadeira.

Alguns algoritmos podem colocar em risco o direito a igualdade e isonomia, sendo necessário que os Estados tomem providências contra os crimes praticados em seus Estados. Por tanto, as afirmativas III e IV são falas.

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