Question

Ato institucional n°5, de 13 de dezembro de 1968

Art. 2°- O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional,das Asseembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores,por Ato Complementar, em estado de sítio ou fora dele,so voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República. [...]

Art. 5°- A suspensão dos direitos políticos, com base neste Ato, importa,simultaneamente em:

I- cessação de privilégio de foro por prerrogativa de função;
II- suspensão do direito de votar e de ser votado nas eleições sindicais;
III- proibição de atividades ou manifestação sobre assunto de natureza política;
IV- aplicação, quando necessária, das seguintes medidas de segurança:
a) liberdade vigiada;
b) proibição de frequentar lugares determinados;
c) domicílio determinado, [...]

Art. 10°- Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.

Qual a relação entre a ditadura militar e a violação da cidadania democrática? Com base no texto, Justifique por que o AI-5 é considerado como a imposição mais dura do regime militar à sociedade brasileira.​

Answer 1

Resposta:

O AI-5 é uma dura impisição da ditadura à sociedade brasileira pois através dele, os militares conseguiram através da constituição, impor certos limites as pessoas, tais como:proibição de frequentar determinados lugares, suspensão de direitos políticos(o que afeta diretamente a democracia), suspenso o uso de habeas corpus em caso de crimes políticos contra a segurança nacional, ordem econômica, social, e muitas outras restrições a população.