Matéria: Direito
Autor: rflakira
Perguntado 3 anos atrás

Existem corpos normativos no Direito Internacional que não possuem, de forma estrita, a força vinculante dos tratados internacionais, mas que são padrões de estímulo e orientação dos atores internacionais, proporcionando orientação dentro das formas cooperativas da Sociedade Internacional. Essas normas são denominadas de soft law e, sobre elas, é correto afirmar que:

A) As normas de soft law são rígidas e possuem força vinculante, dando ensejo à responsabilização estatal.

B) Mais do que sanções morais, as normas de soft law dão ensejo à responsabilidade internacional, como demonstrou o Caso da Fábrica Chorzow.

C) São normas programáticas, cujas sanções são baseadas em recomendações e sinalizações diplomáticas.

D) As normas de soft law são compromissos jurídicos capazes de serem exigidos nas cortes internacionais

E) São normas que geram vinculação de hard law, pois, mais do que programáticas, estabelecem de boa-fé e pacta sunt servanda obrigações.

Respostas

respondido por: tiagocicilio

As normas denominadas de soft law "são normas programáticas, cujas sanções são baseadas em recomendações e sinalizações diplomáticas". Portanto, a letra "c" é a correta.

Relações na Sociedade Internacional

As relações internacionais entre os sujeitos internacionais, que buscam continua convivência global, são regidas por uma série de normativas, que podem ser tratados, recomendações, conselhos, acordos, os quais pretendem firmar e/ou colocar a termo as prerrogativas e obrigações assumidas.

Dentro dos corpos normativos próprios do Direito Internacional, existem o hard law e o soft law. Os compromissos jurídicos que vinculam os sujeitos internacionais, as normas rígidas que ensejam a responsabilização estatal ante as cortes internacionais são chamados de hard law. Por outro lado, as normas programáticas, com sanções morais que se baseiam em recomendações e sinalizações diplomáticas são chamadas de soft law.