Question

o que é crime de menor potencial ofensivo

Answer 1

Explicação:

Crimes de menor potencial ofensivo são contravenções penais, bem como crimes inseridos nos termos do art. 61 da Lei 9.099/95. Como penalidade para tais ações e transgressões, a legislação prevê o tempo máximo de reclusão de 2 anos, seja conjurado ou não a uma multa.

Quando as infrações com menor potencial ofensivo são praticadas, sendo os meliantes presos em flagrante, serão conduzidos à Delegacia local de Polícia. Assim, os delegados podem lavrar os Termos Circunstanciados.