• Matéria: História
  • Autor: biazinhatop4876
  • Perguntado 3 anos atrás
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oq são leis municipais

Respostas

respondido por: joaquimdelmonego
0

Resposta:

Explicação: são leis aplicadas em um município

respondido por: gouveialeonardo5
0
São normas que regulam a vida política na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido, sendo um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
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