Question

Segundo o CTN - Código Tributário Nacional, Lei n. 5. 172, de 25 de outubro de 1966, Art. 3º, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. E segundo o Art. 5 do Código Tributário Nacional, os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. LAMBERTI, José Renato de Paula; GONÇALVES, Heider Jeferson. Finanças e Orçamento Público. Maringá-Pr. Unicesumar, 2021. Sobre os tributos, analise as afirmativas abaixo: I. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. II. Impostos Diretos, são os que incidem sobre o indivíduo e, por isso, estão associados à capacidade de pagamento de cada contribuinte. III. Impostos Indiretos, incidem sobre as atividades ou os objetos, sobre o consumo, as vendas ou a posse de propriedades. IV. O imposto direto, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. É correto o que se afirma em:

Answer 1

Os impostos podem ser divididos em diretos, quando incidem sobre a renda, patrimônios e receitas, ou indiretos, quando atuam sobre produtos. Identificamos a alternativa correta como a número 1) I e II, apenas.

Diferenciação entre tributo e taxa

O tributo representa o pagamento imposto para com o contribuinte, contemplando o desenvolvimento do Estado. Inserido dentro da designação de tributo, encontramos os seguintes recursos:

• Impostos
• Taxas
• Contribuições de melhoria
• Empréstimos compulsórios
• Contribuições especiais

A taxa é inserida perante o serviço público, estabelecendo uma ligação, direta ou indireta, para com o contribuinte, através dos seguintes pagamentos:

• Custas judiciais
• Multas de trânsito
• Taxas de incêndio
• Taxas de recolhimento de lixo urbano

Segue em seguida as alternativas da questão.

• Alternativa 1: I e II, apenas.
• Alternativa 2: I e III, apenas.
• Alternativa 3: III e IV, apenas.
• Alternativa 4: I, II e III, apenas.
• Alternativa 5: I, II, III e IV.

Entenda mais sobre pagamento de impostos aqui: https://brainly.com.br/tarefa/1467791

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