as autarquias que integram a administração pública indireta apresentam as características listadas a seguir, à exceção de uma. assinale‐a. a) são pessoas jurídicas de direito público. b) são dotadas de relativa autonomia. c) possuem servidores contratados sobre regime estatutário. d) possuem foro privilegiado na justiça federal. e) são criadas por lei.
Respostas
As autarquias Federais, nos litígios comuns, sendo como autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Federal. Já no caso das autarquias estaduais e municipais, não há regra específica. Portanto, está errada a assertiva que generaliza a regra do foro privilegiado na Justiça Federal para todas as autarquias.
(Alternativa D)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre autarquias.
O que são autarquias?
Autarquia está definida no artigo 5º do Decreto-lei n° 200 de 1967, como sendo o serviço autônomo, com criação por lei e com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. As autarquias executam as atividades típicas da Administração Pública com gestão administrativa e financeira descentralizada.
Em decorrência de sua autonomia e especialização, as autarquias possuem prazos processuais em dobro, portanto, se uma empresa possui 30 dias para se manifestar, a autarquia possui 60 dias. As autarquias também possuem imunidade tributária recíproca de impostos, pois são consideradas como extensões do estado.
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