Question

com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta. a) é indispensável sua instauração e conclusão com indiciamento para o oferecimento da denúncia. b) não é admitida sua instauração em crime de ação penal pública condicionada a representação. c) o delegado pode arquivar o inquérito policial quando não identificar o autor da infração penal. d) o inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso que reúne informações para subsidiar a ação penal. e) a instauração do inquérito policial, de ofício, pelo delegado é obrigatória em se tratando de crimes de ação penal privada.

Answer 1

O inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso, que pode ser dispensável. Possui o objetivo de reunir informações para subsidiar a ação penal. A autoridade policial (delegado) não poderá mandar arquivar autos de inquérito.

(Alternativa D)

Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre inquérito policial.

O que é inquérito policial?

Inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, possui o objetivo de averiguar a existência de infração penal e sua autoria, para fazer com que a ação penal disponha de elementos suficientes para promovê-la.

O inquérito policial possui as seguintes características:

• Discricionário.
• Escrito.
• Sigiloso.
• Indisponível: não poderá a autoridade policial arquivar os autos de inquérito (art. 17 do CPP).
• Obrigatório: na hipótese de crime apurável mediante ação penal pública incondicionada, a autoridade deverá instaurar de ofício, assim que tenha notícia da prática da infração.

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