no que concerne às agências reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta. a) as agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira. b) seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum. c) as agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o poder público.
Respostas
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, portanto não está correta a assertiva que afirma que estas agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o poder público.
(Alternativa C)
Para compreendermos melhor, importante aprendermos um pouco mais sobre agências reguladoras.
O que são agências reguladoras?
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Como são autarquias em regime especial, possuem personalidade de direito público e se submetem ao regime jurídico-administrativo.
Os dirigentes das agências reguladoras possuem mandato fixo, sendo vedada a exoneração "ad nutum". São cargos em comissão com prazo determinado, uma vez que os agentes dirigentes apenas podem ser destituídos do cargo nas possibilidades expressamente previstas, como em casos de cometimento de crime e ato de improbidade.
Como autarquias de regime especial, seus atos não podem ser revistos/alterados pelo Poder Executivo, pois qualquer ato que cause lesão ou ameaça de lesão, praticado pelas agências reguladoras, pode ser apreciado pelo Poder Judiciário.
Complemento do enunciado da questão:
No que concerne às Agências Reguladoras, importantes entidades criadas para fiscalizar e regular serviços de determinados setores econômicos, assinale a afirmativa incorreta.
Alternativas
A. As agências devem ter necessariamente personalidade jurídica de direito público, dotadas de independência administrativa e autonomia financeira.
B. Seus dirigentes devem possuir mandatos fixos, sendo estritamente vedada a possibilidade de exoneração ad nutum.
C. As agências são autarquias ou fundações públicas que celebraram contrato de gestão com o Poder Público. (correta)
D. Seus atos não podem ser revistos ou alterados pelo Poder Executivo, apenas pelo Judiciário, devendo, no entanto, agir conforme suas finalidades específicas.
E. As agências podem existir tanto em âmbito federal quanto estadual e municipal, desde que criadas por lei.
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