Question

notário e registrador (tj rs) - remoção 2019 - vunesp num contrato de hipoteca, constam as seguintes cláusulas: i. ao proprietário do bem dado em garantia é vedada a alienação do imóvel; ii. a garantia refere-se à dívida futura, com o valor máximo de r$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); iii. fica autorizado o credor tornar-se proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição ao devedor do valor do bem em garantia que excede o da dívida. é possível afirmar que a apenas a claúsula "i" é nula. b todas as cláusulas são válidas. c as cláusulas "i" e "iii" são nulas. d apenas a cláusula "ii" é válida. e todas as cláusulas são nulas.

Answer 1

Acerca do instituto da hipoteca, uma das espécies de contrato previstas pelo Código Civil brasileiro, é correto falar que no caso concreto apresentado apenas é nula a cláusula I, pois há um impedimento para cláusulas prevendo a vedação da alienação do imóvel por parte do proprietário. Sendo assim, a alternativa correta é a de letra "A".

Quais as justificativas legais para as cláusulas propostas?

• Cláusula I: esta cláusula está nula, por força do artigo 1.475, do Código Civil.
• Cláusula II: a garantia de dívida futura pode ser constituída na hipoteca, com base no artigo 1.487, da mesma lei.
• Cláusula III: está a se falar do pacto marciano, que é válido na situação apresentada, por reconhecimento feito a partir do Enunciado 626, da VIII Jornada de Direito Civil.

Para ver mais sobre hipotecas:

https://brainly.com.br/tarefa/33966360

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